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NOTA PÚBLICA - Passaporte Vacinal

04/02/2022

A Associação Comercial e Empresarial de Diadema, em cumprimento às finalidades definidas em seu estatuto e, atenta aos anseios e necessidades de seus associados, comerciantes e empresários do município de Diadema/SP, vem publicamente manifestar seu posicionamento contrário ao Decreto Municipal nº 8.087/2022, com vigência compreendida entre 03/02/2022 e 02/03/2022, que impõe aos comerciantes locais o dever de exigir, fiscalizar e impedir o acesso aos seus estabelecimentos àqueles clientes e colaboradores que não apresentarem o “passaporte de vacinação” que comprove a aplicação de, no mínimo, duas doses do imunizante contra a COVID-19.

A Associação Comercial, compreende a necessidade de medidas protetivas contra a disseminação do coronavírus e não se impõe ao cumprimento de protocolos sanitários voltados à contenção da pandemia, como medida de valorização da vida e da saúde, protocolos estes que já vem sendo cumpridos rigorosamente pela classe empresarial desta cidade.

Contudo, entende que a exigência de passaporte sanitário é medida que extrapola os limites constitucionais, ferindo o princípio da liberdade especialmente no que tange à liberdade de trabalho, de locomoção e de consciência, além de ferir o princípio constitucional da igualdade.

Não bastasse, a transferência da obrigação de fiscalizar ao empresário, sob pena de aplicação de multas ao estabelecimento acarreta ainda mais custos e despesas trabalhistas às suas atividades, em momento preocupante da economia, onde grande parte dos empresários foram obrigados a realizar medidas de contenção financeira. Pior, tal medida pode ainda fragilizar ainda mais o comércio local, havendo insegurança de que parte do público de consumidores migre para outras cidades vizinhas onde não é exigido o referido “passaporte vacinal”, fato que pode acarretar demissões de empregados e fechamento de empresas que, incontestavelmente são forças motrizes da economia local, acarretando, por consequência em queda de arrecadação de tributos e empobrecimento da população local. 

Desta forma, a Associação Comercial e Empresarial de Diadema manifesta seu inconformismo com o Decreto que institui o passaporte vacinal e, informa que está envidando esforços visando a revogação de tal ato.

Diadema, 04 de fevereiro de 2022

José Roberto Malheiro
Presidente



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